Os frequentes casos de irregularidades no sector florestal, particularmente nos processos de licenciamento para exportação de madeira, continuam a levantar dúvidas sobre a vontade do País de fazer cumpri a Lei. Um dos exemplos mais recentes envolve uma firma autorizada a exportar madeira apesar de ter, entre os seus sócios, um cidadão português dado como desaparecido em Moçambique há quase 10 anos.
O cidadão em causa é Américo Sebastião, que desapareceu em 2016 em circunstâncias nunca totalmente esclarecidas, apesar da pressão diplomática na altura feita por Portugal. País de que é originário. Desde então, não houve confirmação pública sobre o seu paradeiro.
Apesar disso, em 2024 o seu nome surge em registos empresariais associado à sociedade Inther-Beira, alegadamente constituída na cidade da Beira. Segundo os elementos disponíveis, o cidadão português figura como detentor de 25% das participações sociais da empresa, sendo que, à data da sua constituição, já se encontrava desaparecido há vários anos.
A presença de uma pessoa dada como desaparecida na estrutura societária de uma empresa levanta sérias dúvidas sobre o cumprimento das exigências legais no processo de constituição e registo da sociedade. É que, em Moçambique, a criação de uma empresa e a obtenção de licenças para exportação de madeira implicam, em regra, a apresentação de diversos documentos, entre os quais um documento de identificação válido, como o passaporte, comprovativo de residência ou enquadramento legal, documentos societários assinados por todos os sócios, bem como o Número Único de Identificação Tributária (NUIT) e a respectiva certidão de quitação fiscal.
Até ao momento, não foi possível confirmar publicamente a existência destes elementos relativamente ao cidadão desaparecido. Esta situação levanta dúvidas sobre se os procedimentos de verificação exigidos por lei terão sido efectivamente cumpridos.
Apesar destas incertezas, a empresa consta de registos oficiais como tendo obtido autorização para exportar cerca de 2.100 metros cúbicos de madeira em 2026. A atribuição deste tipo de licença envolve normalmente procedimentos administrativos que incluem a análise da documentação apresentada, a verificação da conformidade legal e a decisão final da autoridade competente.
Esse papel é da responsabilidade da Direcção Nacional de Florestas e Fauna Bravia, liderada por Imede Falume. Neste contexto, as dúvidas levantadas não se limitam à constituição da empresa, estendendo-se também aos procedimentos administrativos que conduziram à autorização para exportação.
Especialistas em direito administrativo sublinham que decisões deste tipo pressupõem a verificação da identidade dos sócios, a validação da documentação apresentada e a confirmação da regularidade fiscal das entidades envolvidas. Persistem, por isso, questões sobre que documentos foram considerados no processo, de que forma foram validados e se os mecanismos de controlo previstos na lei foram plenamente aplicados.
Perante os elementos conhecidos, são colocadas diferentes hipóteses. Por um lado, poderá estar em causa a eventual utilização indevida da identidade de um cidadão desaparecido, o que configuraria situações de natureza criminal, como falsificação de documentos ou fraude. Por outro lado, não pode ser excluída a hipótese de o desaparecimento não corresponder a uma ausência definitiva, podendo tratar-se de uma situação de ocultação voluntária.
Em qualquer dos casos, especialistas consideram que a situação exige verificação factual por parte das autoridades competentes, o que, aparentemente, está descartado. É que, segundo refere alguma imprensa, a Procuradoria-Geral da República na província de Sofala recusou-se a abordar este caso, tendo apenas reafirmado que o processo visando esclarecer o desaparecimento de Sebastião está encerrado.